5 técnicas simples para Desembargador Mauro Pereira Martins



Com efeito, a imediata liberaçãeste de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo do 1.º grau.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaraçãeste. Os embargos de declaraçãeste não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

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Recentemente, a maioria Destes ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a contrové especialmentersia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão global do caso. Unicamente este ministro Marco Aurélio votou pela constitucionalidade da discussãeste.

obrigação fosse adimplida, o de que, conforme alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locaçãeste.

Nesse caso, tal recurso nãeste possui a funçãeste do viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matfoiria, usando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em suas razões, demonstra a embargante qual houve omissãeste no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenaçãeste imposta na sentença em desfavor do embargado, parte vencida, condenado ao pagamento Destes ônus do sucumbência.

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à Parcela da sentença de ótima publicação para ler que incluiu a agravante pelo decreto do indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

custas processuais, já que o autor deu causa à propositura da demanda, de maneira indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na FORMATO do que dispõe este art. 20 do CPC.

Este pedido para qual o caso fosse julgado tais como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, que sustentou de que Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se os veja o que encontrei valores relativos às tarifas do uso Destes mecanismos de transmissão e distribuição do vigor elétrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressão “valor da operação”, tais como base por cálculo do ICMS incidente sobre este fornecimento de energia elfoitrica.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

Para a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilização do uso dos sistemas do transmissão e distribuiçãeste do energia, nãeste a comercializaçãeste por energia elé especialmentetrica.

Cuida-se de Embargos do Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Por OLIVEIRA , contra decisãeste home por fls. 374/382, sob este argumento do contradição na fundamentaçãeste do acórdão, usando o evidente intuito de prequestionar a matéria discutida.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios não servem de modo a

“As tarifas decorrem por atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da vigor elé especialmentetrica, que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual nãeste há tais como se vislumbrar a hipotese de estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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